Nesta quinta-feira, 26, ocorrerá a abertura da jornada pedagógica 2023 do município de Paço do Lumiar, evento que marca o início das atividades no calendário da educação pública municipal, momento propício para debater os principais desafios para desenvolvimento da qualidade da educação luminense, entre os quais a valorização dos Profissionais da Educação.
Nessa ocasião, a gestão da prefeita Paulo Azevedo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá a oportunidade de anunciar o reajuste para os Profissionais do Magistério conforme determinado pela Lei federal nº 11.738/2008 (conhecida como “Lei do Piso”). Este mês o Ministério da Educação fez publicar a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo que o reajuste anual de que trata a Lei do Piso será da ordem de 15% para o exercício de 2023.
Vale lembrar que por força do art. 19 , § 2º, do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Luminense (Lei municipal nº 424/2009), o reajuste anual do Magistério luminense deve ser igual ao reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional, segundo os ditames referenciados pela Lei do Piso.
Nos últimos anos, o reajuste tem sido aplicado. Esperamos que não seja diferente em 2023 e que, em breve, seja enviado à Câmara o projeto de lei estabelecendo o reajuste em consonância com os ditames previstos em lei. Nesta quinta-feira, a gestão municipal terá a oportunidade de firmar esse compromisso com o desenvolvimento da qualidade da educação diante de toda a categoria.
Na última quinta-feira, 19, a Prefeitura de Paço do Lumiar convocou uma reunião para apresentar os dados atinentes aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) recebidos pelo município no ano de 2022.
A reunião ocorreu após intensas cobranças realizadas pela categoria dos Profissionais da Educação, tendo em vista o baixo valor das sobras do Fundeb pagos em forma de abono na semana passada.
Em postagem anterior neste blog, o MO.VA.SE. cobrou explicações da gestão municipal, exigindo transparência e publicidade dos valores provenientes do FUNDEB investidos na educação em nosso município, em particular, no que se refere ao percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundo, os quais devem ser obrigatoriamente aplicados no pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação.
O Coletivo Mo.VA.SE. esteve presente na sobredita reunião acompanhando a prestação de contas relativas ao FUNDEB. Vamos aos dados apresentados pela prefeitura.
VALORES
Como demonstrado abaixo, o total de recursos recebidos pelo município via FUNDEB foi de R$ 163.800.483,34, dos quais R$ 114.829.108,18 foram aplicados no pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação de Paço do Lumiar, perfazendo a porcentagem de 70,10% do total dos recursos do Fundo para o exercício de 2022, incluindo o valor pago sob a forma de abono (R$ 3.963.464,37).
Reprodução de arquivo fornecido pelo setor de contabilidade da Prefeitura de Paço do Lumiar.
Na tabela abaixo (também apresentada na reunião pela Prefeitura), nota-se que as despesas empenhadas no âmbito da educação perfizeram o valor de R$ 161.985.990,06. A diferença entre o total dos recursos e as despesas realizadas determinaram, portanto, o valor rateado entre os Profissionais da Educação sob a forma de abono: R$ 3.963.464,37.
Reprodução de arquivo fornecido pelo setor de contabilidade da Prefeitura de Paço do Lumiar.
Chama a atenção a enorme diferença entre os valores dos abonos pagos no ano de 2021 e em 2022. A pergunta é: por que essa abissal discrepância?
AS EXPLICAÇÕES SOBRE OS VALORES DO ABONO
Segundo a prefeitura de Paço do Lumiar, o principal motivo dessa grande discrepância entre aquele valor do abono pago em 2021 (R$ 23.075.141,86) e este pago em 2022 (R$ 3.963.464,37) seriam as mudanças recentes na legislação do FUNDEB.
A nova lei do FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020) aumentou o percentual destinado ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação para no mínimo 70% do valor global dos recursos geridos pelos entes federativos, conforme segue:
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.
Assim sendo, durante todo o ano de 2021, os Profissionais da Educação tiveram suas remunerações incluídas no cômputo dos 70%, de acordo com a nova determinação legal. No entanto, próximo ao fim deste mesmo ano, a Lei do FUNDEB foi alterada (Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021) para incluir como Profissionais da Educação todos os “profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional” (merendeiros, técnicos administrativos, etc.).
Segundo a prefeitura, como estes últimos não tiveram seus salários do ano de 2021 incluídos nos 70% destinados obrigatoriamente ao pagamento dos Profissionais da Educação (uma vez que, como tais, ainda não eram enquadrados pela legislação), o montante excedente perfez a quantia repassada em forma de abono (R$ 23.075.141,86). O mesmo não ocorreu em 2022, visto que os salários de todos os Profissionais da Educação passaram a ser pagos levando em consideração a alteração supracitada.
Além disso, ainda de acordo com as explicações da Prefeitura, durante todo o ano de 2022 foram concedidas novas progressões, as quais necessitaram de cobertura via FUNDEB. Ressalte-se também a alegação relativa ao pagamento de encargos que o município deve arcar com as obrigações patronais ao INSS e ao PrevPaço, conforme preconiza a própria Lei do FUNDEB.
O setor de contabilidade, responsável pela prestação de contas realizada na referida reunião, disponibilizou aos presentes o arquivo com a apresentação dos valores acima referidos, o qual pode ser acessado abaixo.
TRANSPARÊNCIA JÁ
Cabe destacar que essas foram as explicações apresentadas pela Prefeitura em caráter ainda preliminar, as quais serão objeto de escrutínio por parte dos órgãos de controle, a saber, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), da Câmara Municipal de Paço do Lumiar (em seções realizadas exclusivamente para as devidas prestações de conta) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Todos esses órgãos precisam apresentar pareceres a respeito dos valores gastos pelo município via FUNDEB.
Por isso, as cobranças por transparência na gestão dos recursos públicos (em nosso caso, o FUNDEB) não podem cessar, tendo em vista, inclusive, a necessidade de reformulação dos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação e o recente anúncio do reajuste de 15% no Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério (que deve ser aplicado em Paço do Lumiar, com pagamento retroativo a janeiro de 2023), conforme determina a Lei do Piso.
Todas essas conquistas legais não foram fruto da benevolência de gestores públicos, mas sim da luta incessante das gerações passadas e dos Profissionais que atuam hoje na educação pública. Nós temos lado: o da classe dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação, que permanecerão atentos e fortes ante qualquer retrocesso nos direitos historicamente conquistados a duras penas.
Em postagem em 27 de janeiro de 2022, neste blog, nós do MO.VA.SE., questionamos a respeito do reajuste dos vencimentos dos profissionais docentes de 33,24%, mostrando dados do tesouro transparente do governo federal. A partir da consulta dos valores de transferência dos recursos federais transferidos para o município de Paço do Lumiar, pudemos verificar o montante que o governo municipal recebe para investir na educação luminense.
A partir desses valores declarados e das tabelas de remuneração de servidores no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), podemos acompanhar a remuneração de cada servidor pago na rubrica dos 70% do FUNDEB. Cruzando os dados de ambas as plataformas (o tesouro transparente e o SIOPE), podemos, com razoável acurácia, acompanhar como o dinheiro da educação é utilizado pelos gestores públicos.
Segue a linha de raciocínio acima, atualmente, é relativamente fácil acompanhar os gastos com a educação, e sabemos que o que sobra dentro da rubrica dos 70% do FUNDEB, deve ser rateado com os Profissionais da Educação. A gestão da prefeita Paula Azevedo, em 2021, fez história no município, utilizando as sobras dessa rubrica para pagar as progressões de professores que desde 2015/2016 esperavam sua implementação e, ainda assim, pagar bons valores para todos os Profissionais do Magistério e da Educação, segundo a mudança do conceito de profissional da educação com a Lei nº 14.276/2021.
Nesse ano de 2022, Paço do Lumiar recebeu R$ 154.118.722,91; dos quais R$ 108.037.224,76 deverão cobrir pagamento dos profissionais da educação, no mínimo (dados verificados no site do tesouro nacional). De acordo com os dados publicados no SIOPE (link para a página do SIOPE) até agosto de 2022, R$ 49.051.375,51 tinham sido gastos com pessoal, sobrando para o resto do ano R$ 58.985.849,25. Fazendo uma progressão grosseira, a folha do município com os vencimentos normais da categoria deveria fechar próxima dos 75 milhões de reais, o que deixaria o município com cerca de 33 milhões para ratear com os servidores da educação pagos com os 70% do FUNDEB.
Ainda segundo dados do SIOPE, a folha de pagamento do município efetivada com a rubrica dos 70% do FUNDEB teve uma média de 1230 servidores até agosto, entre efetivos, seletivados e comissionados. Se dividirmos a sobra com o número médio de servidores, obtemos um valor por servidor de aproximadamente 27 mil reais.
Após todos esses dados apresentados e levando em consideração os baixos valores recebidos pelos servidores neste dia 16 de janeiro de 2023, solicitamos dessa gestão municipal, reverberando o pedido de toda a categoria de Profissionais da Educação do município, pela transparência dos valores investidos com a rubrica de 70% do FUNDEB recebidos pelo município de Paço do Lumiar.
Além disso, faz-se imperativo um posicionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB e da Câmara Municipal no sentido de garantir a efetiva transparência no rateio dos valores acima mencionados.
Não há trato com a administração pública que não seja à luz da transparência. Isto significa que a gestão precisa publicizar, de forma cristalina, quanto e como os recursos foram investidos na educação Luminense. Esse é um compromisso que nós, Profissionais da Educação Luminense, precisamos cobrar da gestão municipal.
Blog do Movimento de Valorização dos Servidores da Educação de Paço do Lumiar - MA (MO.VA.SE.) 
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