Os últimos acontecimentos em Paço do Lumiar têm trazido preocupação a todos e todas os/as Profissionais da Educação.
Nos últimos meses, nossa categoria estava esperançosa com a tramitação da reformulação do estatuto do magistério (lei nº 424/2009), que já não dá conta das necessidades dos Profissionais do Magistério. Além disso, os Profissionais da educação que não atuam no magistério ganhariam um Plano de Carreiras próprio – o mínimo para qualquer servidor/a público. Ambas as ações foram paralisadas sem maiores esclarecimentos para a categoria. Vale lembrar que tais ações foram compromissos firmados pela atual Gestão para efetivamente solucionar uma série de inconsistências jurídicas na situação trabalhista dos Profissionais da Educação, a qual vem se arrastando há anos e provocando manifestações, paralisações e greves.
Depois de anos recebendo a primeira parcela do décimo terceiro em junho e recebendo o pagamento das férias antes de entrar de férias, os Profissionais da educação foram surpreendidos com o atraso de ambos os vencimentos. Após uma reunião com o sindicato e alguns representantes de professores, tivemos apenas a confirmação das informações desarticuladas que estavam correndo. A secretaria de educação, por meio da titular da pasta, Yanne Pessoa, confirmou que o pagamento das férias só sairá no dia 11 de julho de 2023. Um atraso de duas semanas! Quanto à primeira parcela do décimo terceiro, simplesmente não há previsão. O que ocorreu? Por que de tantos atrasos?
Nos causa estranheza também, a saída a pedido do servidor Danilo Gaioso do PrevPaço. Acompanhamos sua solicitude e empenho e vimos as contas do PrevPaço melhorarem levando em consideração o rombo que foi deixado em anos anteriores a 2019. O novo conselho foi eleito, mas ainda não foi empossado. Como consta no edital 001/2023 do PrevPaço, o resultado saiu em 19/04/2023. Por que essa demora toda? A gestão do PrevPaço muito interessa aos Profissionais da educação do município visto que boa parte do dinheiro do fundo vem da remuneração dos profissionais da educação pagos com verba do FUNDEB.
Cabe nos perguntar: o que tem acontecido com o município de Paço do Lumiar?
Nesta quinta-feira, 26, ocorrerá a abertura da jornada pedagógica 2023 do município de Paço do Lumiar, evento que marca o início das atividades no calendário da educação pública municipal, momento propício para debater os principais desafios para desenvolvimento da qualidade da educação luminense, entre os quais a valorização dos Profissionais da Educação.
Nessa ocasião, a gestão da prefeita Paulo Azevedo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá a oportunidade de anunciar o reajuste para os Profissionais do Magistério conforme determinado pela Lei federal nº 11.738/2008 (conhecida como “Lei do Piso”). Este mês o Ministério da Educação fez publicar a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo que o reajuste anual de que trata a Lei do Piso será da ordem de 15% para o exercício de 2023.
Vale lembrar que por força do art. 19 , § 2º, do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Luminense (Lei municipal nº 424/2009), o reajuste anual do Magistério luminense deve ser igual ao reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional, segundo os ditames referenciados pela Lei do Piso.
Nos últimos anos, o reajuste tem sido aplicado. Esperamos que não seja diferente em 2023 e que, em breve, seja enviado à Câmara o projeto de lei estabelecendo o reajuste em consonância com os ditames previstos em lei. Nesta quinta-feira, a gestão municipal terá a oportunidade de firmar esse compromisso com o desenvolvimento da qualidade da educação diante de toda a categoria.
Na última quinta-feira, 19, a Prefeitura de Paço do Lumiar convocou uma reunião para apresentar os dados atinentes aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) recebidos pelo município no ano de 2022.
A reunião ocorreu após intensas cobranças realizadas pela categoria dos Profissionais da Educação, tendo em vista o baixo valor das sobras do Fundeb pagos em forma de abono na semana passada.
Em postagem anterior neste blog, o MO.VA.SE. cobrou explicações da gestão municipal, exigindo transparência e publicidade dos valores provenientes do FUNDEB investidos na educação em nosso município, em particular, no que se refere ao percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundo, os quais devem ser obrigatoriamente aplicados no pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação.
O Coletivo Mo.VA.SE. esteve presente na sobredita reunião acompanhando a prestação de contas relativas ao FUNDEB. Vamos aos dados apresentados pela prefeitura.
VALORES
Como demonstrado abaixo, o total de recursos recebidos pelo município via FUNDEB foi de R$ 163.800.483,34, dos quais R$ 114.829.108,18 foram aplicados no pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação de Paço do Lumiar, perfazendo a porcentagem de 70,10% do total dos recursos do Fundo para o exercício de 2022, incluindo o valor pago sob a forma de abono (R$ 3.963.464,37).
Reprodução de arquivo fornecido pelo setor de contabilidade da Prefeitura de Paço do Lumiar.
Na tabela abaixo (também apresentada na reunião pela Prefeitura), nota-se que as despesas empenhadas no âmbito da educação perfizeram o valor de R$ 161.985.990,06. A diferença entre o total dos recursos e as despesas realizadas determinaram, portanto, o valor rateado entre os Profissionais da Educação sob a forma de abono: R$ 3.963.464,37.
Reprodução de arquivo fornecido pelo setor de contabilidade da Prefeitura de Paço do Lumiar.
Chama a atenção a enorme diferença entre os valores dos abonos pagos no ano de 2021 e em 2022. A pergunta é: por que essa abissal discrepância?
AS EXPLICAÇÕES SOBRE OS VALORES DO ABONO
Segundo a prefeitura de Paço do Lumiar, o principal motivo dessa grande discrepância entre aquele valor do abono pago em 2021 (R$ 23.075.141,86) e este pago em 2022 (R$ 3.963.464,37) seriam as mudanças recentes na legislação do FUNDEB.
A nova lei do FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020) aumentou o percentual destinado ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação para no mínimo 70% do valor global dos recursos geridos pelos entes federativos, conforme segue:
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.
Assim sendo, durante todo o ano de 2021, os Profissionais da Educação tiveram suas remunerações incluídas no cômputo dos 70%, de acordo com a nova determinação legal. No entanto, próximo ao fim deste mesmo ano, a Lei do FUNDEB foi alterada (Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021) para incluir como Profissionais da Educação todos os “profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional” (merendeiros, técnicos administrativos, etc.).
Segundo a prefeitura, como estes últimos não tiveram seus salários do ano de 2021 incluídos nos 70% destinados obrigatoriamente ao pagamento dos Profissionais da Educação (uma vez que, como tais, ainda não eram enquadrados pela legislação), o montante excedente perfez a quantia repassada em forma de abono (R$ 23.075.141,86). O mesmo não ocorreu em 2022, visto que os salários de todos os Profissionais da Educação passaram a ser pagos levando em consideração a alteração supracitada.
Além disso, ainda de acordo com as explicações da Prefeitura, durante todo o ano de 2022 foram concedidas novas progressões, as quais necessitaram de cobertura via FUNDEB. Ressalte-se também a alegação relativa ao pagamento de encargos que o município deve arcar com as obrigações patronais ao INSS e ao PrevPaço, conforme preconiza a própria Lei do FUNDEB.
O setor de contabilidade, responsável pela prestação de contas realizada na referida reunião, disponibilizou aos presentes o arquivo com a apresentação dos valores acima referidos, o qual pode ser acessado abaixo.
TRANSPARÊNCIA JÁ
Cabe destacar que essas foram as explicações apresentadas pela Prefeitura em caráter ainda preliminar, as quais serão objeto de escrutínio por parte dos órgãos de controle, a saber, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), da Câmara Municipal de Paço do Lumiar (em seções realizadas exclusivamente para as devidas prestações de conta) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Todos esses órgãos precisam apresentar pareceres a respeito dos valores gastos pelo município via FUNDEB.
Por isso, as cobranças por transparência na gestão dos recursos públicos (em nosso caso, o FUNDEB) não podem cessar, tendo em vista, inclusive, a necessidade de reformulação dos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação e o recente anúncio do reajuste de 15% no Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério (que deve ser aplicado em Paço do Lumiar, com pagamento retroativo a janeiro de 2023), conforme determina a Lei do Piso.
Todas essas conquistas legais não foram fruto da benevolência de gestores públicos, mas sim da luta incessante das gerações passadas e dos Profissionais que atuam hoje na educação pública. Nós temos lado: o da classe dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação, que permanecerão atentos e fortes ante qualquer retrocesso nos direitos historicamente conquistados a duras penas.
Blog do Movimento de Valorização dos Servidores da Educação de Paço do Lumiar - MA (MO.VA.SE.) 
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