Nesta quinta-feira, 26, ocorrerá a abertura da jornada pedagógica 2023 do município de Paço do Lumiar, evento que marca o início das atividades no calendário da educação pública municipal, momento propício para debater os principais desafios para desenvolvimento da qualidade da educação luminense, entre os quais a valorização dos Profissionais da Educação.
Nessa ocasião, a gestão da prefeita Paulo Azevedo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá a oportunidade de anunciar o reajuste para os Profissionais do Magistério conforme determinado pela Lei federal nº 11.738/2008 (conhecida como “Lei do Piso”). Este mês o Ministério da Educação fez publicar a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo que o reajuste anual de que trata a Lei do Piso será da ordem de 15% para o exercício de 2023.
Vale lembrar que por força do art. 19 , § 2º, do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Luminense (Lei municipal nº 424/2009), o reajuste anual do Magistério luminense deve ser igual ao reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional, segundo os ditames referenciados pela Lei do Piso.
Nos últimos anos, o reajuste tem sido aplicado. Esperamos que não seja diferente em 2023 e que, em breve, seja enviado à Câmara o projeto de lei estabelecendo o reajuste em consonância com os ditames previstos em lei. Nesta quinta-feira, a gestão municipal terá a oportunidade de firmar esse compromisso com o desenvolvimento da qualidade da educação diante de toda a categoria.
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